Questão FC482362
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência da gestão fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência da gestão fiscal
- possui como essência a divulgação de informações resumidas e periódicas, para não sobrecarregar as atividades das entidades públicas e promover a eficiência.
- é assegurada sob a condição de que todos os Poderes e órgãos de um ente da federação incluídos autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, utilizem sistemas distintos de execução orçamentaria e financeira.
- envolve instrumentos aos quais se deve dar ampla divulgação incluindo os orçamentos, os relatórios de sustentabilidade ambiental e as projeções demográficas.
- é promovida mediante a adoção de sistema Integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade.
- é promovida ao realizar a divulgação de editais de concursos públicos e ao incentivar que a população participe deles.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que a transparência da gestão fiscal seja promovida pela adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do art. 48, §1º, III.
Esse sistema deve atender a um padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, garantindo uniformidade técnica e interoperabilidade entre os entes.
Na prática, o sistema integra informações orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e de controle, permitindo a divulgação tempestiva e detalhada de atos e dados (ex.: execução da despesa e lançamento/recebimento da receita). Facilita o acompanhamento pelo público e o controle externo, além de aumentar a confiabilidade das informações fiscais.
Portanto, a adoção desse sistema é instrumento essencial para assegurar transparência, controle social e efetividade na gestão fiscal.
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