Questão FC482363
Conforme definido na Lei Complementar no 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Conforme definido na Lei Complementar no 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:
- orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias e prestação de contas e o respectivo parecer prévio.
- relatório resumido da execução orçamentária, papéis de trabalho e relatório final de auditoria.
- relatório de gestão fiscal e relatórios de testes substantivos e de observância.
- relatórios do controle interno e de fraudes e erros contábeis.
- pareceres do Tribunal de Contas, demonstrações financeiras e relatório do auditor independente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) aponta como instrumentos de transparência da gestão fiscal: orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias e prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
Os orçamentos são os instrumentos anuais que detalham previsões de receitas e fixam despesas, constituindo a base legal para a execução financeira do ente público.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do orçamento, fixando metas e prioridades e compatibilizando o plano plurianual com a lei orçamentária anual.
As prestações de contas demonstram a execução orçamentária, financeira e patrimonial; o parecer prévio do tribunal de contas é a avaliação técnica sobre essa prestação, subsidiando o julgamento pelo poder legislativo.
Esses instrumentos devem ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, garantindo controle social e accountability.
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