Questão FC482364
A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,
- incentivando a participação de observadores internacionais durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- incentivando o estrito sigilo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- incentivando tanto a participação popular quanto a realização de audiências públicas durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- incentivando a realização de audiências públicas, mas não expressamente a participação popular, durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- incentivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias após executado o Plano Plurianual a que deve se referir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê medidas para garantir a transparência e o controle social das decisões orçamentárias.
Em especial, a norma determina o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos, visando tornar o processo acessível e passível de fiscalização pelos cidadãos.
Esse mecanismo amplia a legitimidade das escolhas orçamentárias, permite o aporte de informações da sociedade e facilita o acompanhamento do cumprimento das metas fiscais.
Portanto, a alternativa ressalta corretamente o papel da LRF em promover transparência por meio da participação e das audiências públicas no processo da LDO.
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