Questão FC482366
Em relação à Transparência, Controle e Fiscalização abordados nos Artigos 48 a 59 da Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se encontra em:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Em relação à Transparência, Controle e Fiscalização abordados nos Artigos 48 a 59 da Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se encontra em:
- Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são documentos relacionados à transparência da gestão fiscal e terão ampla divulgação de acesso público.
- A transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no mês subsequente, de informações relevantes relacionadas à execução orçamentária e financeira.
- A consolidação nacional e por esfera de governo, referente às contas dos entes da Federação relacionadas ao exercício anterior, será promovida pelo poder Executivo da União até 31de março.
- Será emitido pelos Tribunais de Contas, após noventa dias do recebimento, um parecer prévio conclusivo sobre as contas; diferentes prazos podem ser estabelecidos nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
- As normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 serão fiscalizadas direta e exclusivamente pelo Poder Legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está certa porque descreve instrumentos previstos no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 como elementos essenciais da transparência na gestão fiscal: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, bem como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
Esses documentos devem ter ampla divulgação e ficar disponíveis ao público, inclusive por meios eletrônicos. Além do caput, a norma prevê a disponibilização de informações acessíveis e a publicação de versões simplificadas para facilitar o acompanhamento pela sociedade.
Em resumo: a alternativa sintetiza corretamente a ideia central do dispositivo legal — tornar públicas e acessíveis as peças essenciais da gestão orçamentária e suas prestações de contas.
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