Questão FC482367
De acordo com a Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
De acordo com a Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,
- as contas anualmente prestadas pela Defensoria Pública do Estado devem ser juntadas àquelas do Chefe do Poder Executivo para receber parecer prévio em separado do respectivo Tribunal de Contas.
- o incentivo à participação popular na elaboração do orçamento não está entre suas disposições.
- a transparência será assegurada por meio da liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.
- o Relatório de Gestão Fiscal é documento de periodicidade bimestral que pode ser editado alternativamente ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
- o ordenador de despesa tem responsabilidade exclusiva quanto ao cumprimento da LRF até o final do exercício financeiro, não cabendo ao Tribunal de Contas fazer qualquer sorte de advertência ou alerta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 48, §1º, II da LRF determina que a transparência seja assegurada pela liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Isso obriga os entes a manterem portais ou sistemas atualizados que permitam o acompanhamento contínuo das receitas, despesas, restos a pagar, transferências e demais elementos da gestão fiscal.
O objetivo é viabilizar o controle social e a fiscalização por órgãos de controle e cidadãos, reduzindo assimetrias de informação e fortalecendo a responsabilização dos gestores.
Na prática, “em tempo real” exige atualizações regulares e consulta pública imediata, com dados suficientes para análise da execução orçamentária e financeira.
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