Questão FC482369
Sobre os mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para transparência, controle e fiscalização,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Sobre os mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para transparência, controle e fiscalização,
- os Estados devem disponibilizar suas informações e dados contábeis na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União, embora a LRF não estabeleça uma penalidade específica pelo descumprimento.
- os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos definidos em instrução específica, informações para constituição de registro eletrônico da dívida pública externa.
- é obrigatória a disponibilização, a qualquer pessoa, de informações acerca do recebimento de toda a receita, exceto, motivadamente, aquela referente a recursos extraordinários.
- embora os mecanismos encontrem-se subentendidos pela Lei, que trata de contabilização e limites de gasto, não há nela um capítulo específico acerca de transparência, controle e fiscalização.
- incentivam-se audiências públicas, desde que ocorram após os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva refere-se ao disposto na LRF que impõe aos entes subnacionais a obrigação de prestar informações ao Ministério da Fazenda para fins de controle da dívida.
Concretamente, o Art. 48 §3º determina que Estados, DF e Municípios encaminhem, nos termos e periodicidade definidos em instrução específica, os dados necessários à constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas, inclusive a dívida pública externa.
Esse mecanismo visa à transparência, à centralização das informações e à possibilidade de fiscalização e acompanhamento pelo órgão central, permitindo avaliar limites, riscos e o cumprimento das normas fiscais.
Portanto, a alternativa está correta por reproduzir a obrigação legal de envio de informações para constituição do registro eletrônico da dívida pública externa.
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