Questão FC482372
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federativos adotem medidas relacionadas à disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conf
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federativos adotem medidas relacionadas à disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público; e que a inobservância desse regramento ensejará impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas
- à contratação de pessoal para áreas da saúde.
- ao pagamento da dívida mobiliária
- à conclusão de obras já iniciadas.
- à celebração de convênios e parcerias.
- ao pagamento da dívida imobiliária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica exceção “ao pagamento da dívida mobiliária”.
Isso significa que, mesmo que o ente público deixe de cumprir a exigência de divulgação de informações prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, não será vedada toda forma de obtenção de recursos: ficam permitidas as operações destinadas especificamente ao serviço da dívida (juros e amortizações de títulos públicos emitidos pelo ente).
Em termos práticos, a dispensa protege o fluxo necessário para evitar inadimplência nas obrigações financeiras preexistentes, preservando a capacidade de pagamento do Estado.
Portanto, a regra impede transferências voluntárias e novas operações de crédito até a regularização, exceto aquelas voltadas ao pagamento da dívida mobiliária.
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