Questão FC482374
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária foi introduzido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária foi introduzido pela
- Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.
- Lei nº 4.320/1964 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.
- Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado por indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) foi introduzido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 165, §3º, exigindo publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) regulamentou o RREO, detalhando sua composição (ver art. 52) e exigindo que o relatório seja abrangente, incluindo Poderes e Ministério Público.
O art. 53 da LRF determina que acompanhem o RREO demonstrativos, entre os quais o demonstrativo de resultados nominal e primário, instrumentos essenciais para avaliar o desempenho fiscal e o cumprimento das metas de resultado.
Em suma: origem constitucional (CF/88) e obrigatoriedade de apresentação dos demonstrativos de resultados nominal e primário para transparência e controle das finanças públicas.
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