Questão FC482375
Sobre o relatório resumido da execução orçamentária, considerando o que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Sobre o relatório resumido da execução orçamentária, considerando o que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal:
- Deve ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes e deve ser publicado bimestralmente.
- Não precisa ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes, mas deve ser publicado bimestralmente.
- Não precisa ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes nem ser publicado bimestralmente.
- Deve ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes, mas não precisa ser publicado bimestralmente.
- Foi introduzido e regulado pela Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual não é objeto de preocupação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um demonstrativo sintético da execução orçamentária do ente que abrange todos os Poderes e o Ministério Público, não exigindo emissão individual por cada titular de poder.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Art. 52 determina que o RREO deve ser publicado bimestralmente, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, garantindo periodicidade e tempestividade na divulgação.
Cabe ao Poder Executivo do respectivo ente a elaboração e publicação do relatório. Quando disponibilizado por meios eletrônicos oficiais (ex.: Siconfi), exige-se a identificação ou assinatura digital dos responsáveis, assegurando transparência e responsabilização.
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