Questão FC482376
A Lei Complementar no 101/00 especifica que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e que o descumprimento
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei Complementar no 101/00 especifica que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e que o descumprimento desse prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão submisso a essa norma receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento
- de subvenções sociais e econômicas.
- de despesas das áreas da educação, saúde, assistência social e segurança pública.
- do déficit da execução orçamentária.
- da dívida imobiliária.
- da dívida mobiliária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal só não alcança as operações destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
Isso significa que, mesmo que o ente deixe de publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo, continuam permitidas operações de crédito ou transferências que tenham por finalidade exclusiva o pagamento de títulos emitidos e seus encargos (juros e amortizações).
Essa exceção protege a solvência do ente e evita inadimplência da dívida pública, preservando a capacidade de crédito e o cumprimento de obrigações contratuais e legais.
A regra está prevista na Lei Complementar nº 101/00, que impõe a sanção, mas admite essa ressalva para evitar risco sistêmico.
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