Questão FC482379
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve
- abranger todos os Poderes, o Ministério Público, as empresas estatais dependentes e as empresas estatais não dependentes.
- estar acompanhado de demonstrativo relativo a resultados nominal e primário.
- ser emitido ao final de cada quadrimestre e publicado até 60 dias após o encerramento do período a que corresponder.
- conter comparativo com os limites de que trata tal Lei Complementar dos montantes referentes às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
- conter anexo referente à avaliação da situação financeira, econômica e atuarial dos fundos públicos e programas estatais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser acompanhado de demonstrativo relativo a resultados nominal e primário, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 53).
Resultado primário: saldo das receitas e despesas do governo excluindo os gastos com juros e encargos da dívida. É a medida da capacidade do setor público de gerar poupança para amortizar a dívida.
Resultado nominal: inclui os gastos com juros, refletindo o equilíbrio fiscal global e a evolução do endividamento.
Exigir ambos os demonstrativos assegura transparência e permite avaliar separadamente a gestão corrente (primário) e o impacto do serviço da dívida (nominal), essenciais para o acompanhamento das metas fiscais.
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