Questão FC482380
O Relatório de Gestão Fiscal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
O Relatório de Gestão Fiscal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal
- não deve ser emitido pela CETESB.
- deve ser emitido pela CETESB, uma vez a cada bimestre, sendo publicado em até trinta dias após o encerramento do pe-riodo a que corresponde.
- deve ser emitido pela CETESB, uma vez a cada quadrimestre, sendo publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponde.
- deve ser emitido pela CETESB, uma vez a cada bimestre, sendo publicado em até quinze dias após o encerramento do período a que corresponde.
- deve ser emitido pela CETESB, uma vez a cada quadrimestre, sendo publicado em até quinze dias após o encerramento do período a que corresponde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) incide sobre a administração direta, autarquias, fundações, fundos e as empresas estatais dependentes, ou seja, aquelas que recebem recursos do ente controlador para pagamento de pessoal, custeio ou capital.
A CETESB é uma empresa pública estadual regida pelo direito societário e classificada, na prática, como estatal independente, não caracterizada como dependente por não receber, habitualmente, transferências do controlador para custeio ou pessoal.
Por essa razão, o RGF não se aplica à CETESB: a lei exige o relatório apenas para os entes e empresas que se enquadram como dependentes do ente público, o que não ocorre no caso da CETESB.
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