Questão FC482381
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro
- bimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo da execução das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para 2024, a despesa executada no bimestre e o saldo:
- semestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo da apuração do resultado primário, comparando-o com a meta estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2024.
- quadrimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo com a despesa total com pessoal, comparando-a com os limites estabelecidos pela referida lei.
- quadrimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativos da disponibilidade de caixa, dos restos a pagar e da apuração da receita corrente líquida.
- bimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativos da execução das despesas por função e subfunção e da variação patrimonial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) exige que o Relatório de Gestão Fiscal contenha, a cada quadrimestre, o comparativo com os limites previstos na própria lei.
Especificamente, o Art. 55 determina que o RGF apresente o demonstrativo da despesa total com pessoal, distinguindo a parcela relativa a inativos e pensionistas, confrontada com os tetos legais aplicáveis.
Esse demonstrativo tem função fiscalizadora: permite avaliar o cumprimento dos limites de pessoal e, caso haja extrapolação, exige a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar para ajuste das contas públicas.
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