Questão FC482382
O Relatório de Gestão Fiscal é um importante instrumento de controle da saúde fiscal dos entes nacionais. Por conta disso, deve ser compreendido por uma série de demonstrativos que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
O Relatório de Gestão Fiscal é um importante instrumento de controle da saúde fiscal dos entes nacionais. Por conta disso, deve ser compreendido por uma série de demonstrativos que auxiliam o entendimento da saúde financeira do ente. Em relação a este Relatório, considere:
I. Deve ser assinado, dentre outros responsáveis previstos na legislação, por membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.
II. Contém comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo os inativos e pensionistas.
III. Contém balanço orçamentário, especificado por categoria econômica, das receitas por fontes.
IV. Contém relatório de operações de crédito, desconsiderando-se aquelas realizadas por antecipação de receita.
Está correto o que se afirma APENAS em
- III e IV.
- I.
- I e II.
- I,II e III.
- I, II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito está correto porque o Relatório de Gestão Fiscal tem exigências formais e de conteúdo previstas na LRF.
Assinatura: o RGF deve ser assinado pelos responsáveis do respectivo órgão, incluindo o Presidente do Tribunal e os membros do Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme dispõe o Art. 54 da LRF. Isso garante responsabilidade e publicidade dos dados.
Despesa com pessoal: o relatório exige, entre seus comparativos, o montante da despesa total com pessoal, com distinção expressa da parcela relativa a inativos e pensionistas, conforme previsão do Art. 55 da LRF, permitindo avaliar o impacto estrutural dessas despesas nas finanças do ente.
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