Questão FC482383
O Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve ser emitido ao final de cada
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve ser emitido ao final de cada
- quadrimestre e deve conter demonstrativo que abranja as operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
- bimestre e deve conter demonstrativo que apresente a apuração do resultado primário e do resultado nominal.
- bimestre e deve conter demonstrativo que informe os valores das despesas públicas discriminadas por função e subfunção.
- quadrimestre e deve conter demonstrativo que apresente a receita proveniente da alienação de ativos e aplicação dos recursos obtidos.
- bimestre e deve conter demonstrativo que apresente a apuração da receita corrente líquida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Relatório de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é elaborado ao final de cada quadrimestre, cobrindo períodos de quatro meses para acompanhamento sistemático das finanças públicas.
Obriga-se a apresentação de demonstrativos que abranjam as operações de crédito, inclusive as realizadas por antecipação da receita orçamentária, permitindo visualizar valores operados, prazos, garantias e impactos no fluxo de caixa.
Essa exigência (conforme o art. 55 da LRF) busca garantir transparência e controle sobre o endividamento e o uso de receitas futuras, possibilitando comparações com os limites legais e a adoção tempestiva de medidas corretivas.
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