Questão FC482386
O Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve
- Integrar o Anexo de Riscos Fiscais de um ente público estadual e discriminar os passivos contingentes, tais como aqueles decorrentes de demandas judiciais e trabalhistas contra o referido ente.
- conter comparativo dos montantes de dividas consolidada e mobiliária e de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
- ser emitido exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo de um ente público estadual, abrangendo os órgãos da Administração direta, as entidades da Administração Indireta e os demais Poderes do referido ente.
- conter comparativo dos resultados nominal e primário realizados quadrimestralmente por um ente público estadual, com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente.
- conter demonstrativo com a apuração da receita corrente líquida realizada bimestralmente por um ente público estadual, cuja apuração deve considerar O somatório das receitas orçamentárias arrecadadas pelo referido ente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Relatório de Gestão Fiscal deve apresentar um comparativo dos montantes de dívida consolidada e mobiliária e de operações de crédito, inclusive as realizadas por antecipação de receita orçamentária, confrontando esses saldos com os limites fixados pela Lei Complementar nº 101/2000.
Esse item, previsto no Art. 55 da LRF, permite verificar se o ente público observa os tetos legais de endividamento e de contratação de crédito, garantindo transparência e apoio ao controle fiscal.
Na prática, o comparativo deve expor valores atualizados e os respectivos limites, evidenciando eventual extrapolação e subsidiando medidas corretivas e decisões administrativas para preservação do equilíbrio fiscal.
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