Questão FC482387
A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação
- da prestação de contas, desde que assegurado o sigilo do parecer prévio.
- da legislação orçamentária, exceto o plano plurianual.
- em tempo real da execução das receitas, exceto as extraordinárias.
- do Relatório de Gestão Fiscal, vedada versão parcial, abreviada ou simplificada.
- em tempo real de informações sobre a execução financeira, desde que pormenorizada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a divulgação em tempo real de informações sobre a execução financeira, desde que pormenorizada. Isso significa que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que dados sobre despesas e receitas sejam disponibilizados imediatamente e com detalhamento suficiente para identificá‑los.
Por pormenorizada entende‑se, por exemplo, a indicação dos atos praticados pelas unidades gestoras no momento da realização da despesa (número de processo, bem ou serviço, beneficiário, procedimento licitatório) e o lançamento/recebimento de receitas, inclusive recursos extraordinários, conforme previsto na LRF.
O objetivo é assegurar transparência, permitir o acompanhamento público em meios eletrônicos e viabilizar controle social e fiscalização eficiente.
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