Questão FC482388
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu o chamado Relatório de Gestão Fiscal que, entre outros conteúdos,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu o chamado Relatório de Gestão Fiscal que, entre outros conteúdos,
- contém a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
- contêm os demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte.
- contém a despesa total com pessoal, excluindo-se inativos e pensionistas.
- contém o demonstrativo agregado da execução da receita, sem distinção de sua categoria econômica ou fonte.
- contém o anexo de Metas Fiscais, em valores correntes e constantes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Relatório de Gestão Fiscal (previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal) exige o registro da despesa total com pessoal, com a devida discriminação da parcela relativa a inativos e pensionistas.
Essa separação é fundamental para avaliar o impacto das obrigações previdenciárias e remuneratórias no conjunto das despesas de pessoal e para confrontar esses montantes com os limites legais aplicáveis, especialmente aqueles calculados sobre a Receita Corrente Líquida.
Ao detalhar ativos, inativos e pensionistas, o RGF fornece subsídio técnico para o controle fiscal, a transparência pública e a adoção de medidas corretivas quando houver risco de extrapolação dos limites estabelecidos pela LRF.
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