A informação sobre as despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados deve constar no

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2018 é o documento em que deve constar a informação sobre despesas não inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

A exigência decorre da LRF (art. 55, III, b, 4), que determina a apresentação, nos demonstrativos do último quadrimestre, das despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e com empenhos cancelados.

Trata‑se de despesas empenhadas que não foram inscritas como restos a pagar por não haver caixa disponível e cujo empenho foi cancelado; a inclusão no RGF evidencia esse tratamento no encerramento do exercício.

Essa divulgação assegura transparência e permite o controle sobre obrigações que não ingressaram no passivo do exercício seguinte, em conformidade com a responsabilidade fiscal.