Questão FC482393
Um dos instrumentos de controle, transparência e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101/2000) consiste no Relatório de Gestão Fiscal, que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Um dos instrumentos de controle, transparência e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101/2000) consiste no Relatório de Gestão Fiscal, que
- deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, contendo demonstrativo do resultado nominal e primário.
- deve indicar os restos a pagar utilizados para cobertura da extrapolação dos limites fixados no referido diploma legal.
- deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos discriminados no referido diploma legal.
- deve ser apresentado pelo Chefe do Executivo ao final do exercício, contendo os principais indicadores de endividamento e despesas de pessoal.
- integra a prestação de contas do Chefe do Executivo, contendo, entre outros elementos, a comprovação de aplicação dos montantes previstos na Constituição Federal em despesas com Educação e Saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O RGF é um instrumento de transparência e controle que consolida informações sobre a situação fiscal e financeira dos entes, permitindo avaliar o cumprimento dos limites e metas estabelecidos pela lei.
Sua previsão legal está no art. 54 da LRF, que exige a emissão quadrimestral do relatório e determina a responsabilidade pelos seus signatários.
Devem assinar o RGF os titulares dos Poderes e órgãos: chefe do Executivo; presidência e membros da Mesa do Legislativo; presidente de Tribunal e membros do órgão decisório correspondente; e chefe do Ministério Público, conforme regimentos internos.
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