Questão FC482395
Determinado ente público estadual emitiu demonstrativo em que consta o montante das disponibilidades de caixa em 31/12/2017 e os valores das despesas liquidadas inscritas em restos
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Determinado ente público estadual emitiu demonstrativo em que consta o montante das disponibilidades de caixa em 31/12/2017 e os valores das despesas liquidadas inscritas em restos a pagar nessa mesma data.
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, tal demonstrativo deve estar contido no
- Relatório de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
- Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
- Balanço Orçamentário referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
- Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2018.
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) exige que determinados demonstrativos sejam apresentados no Relatório de Gestão Fiscal relativo ao último quadrimestre do exercício.
O artigo 55 da LRF prevê expressamente que o RGF deve conter, no último quadrimestre, o montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e os demonstrativos sobre a inscrição em restos a pagar das despesas liquidadas.
Portanto, o demonstrativo citado na questão integra o conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre do exercício financeiro de 2017, por determinação legal.
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