Questão FC482397
A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o
- Tribunal de Contas julga as contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
- Tribunal de Contas emite parecer prévio das contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que é julgada pelos próprios Vereadores.
- Tribunal de Contas não tem competência sobre as contas da mesa da Câmara de Vereadores.
- dispositivo é aplicável apenas às Contas do Governador do Estado e do Presidente da República.
- dispositivo é aplicável apenas às Contas do Presidente da República.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tribunal de Contas julga as contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, conforme entendimento do STF na ADI 2324.
O Supremo declarou o caput do art. 56 da LRF inconstitucional por gerar ambiguidade sobre o alcance do parecer e do julgamento, preservando, contudo, a competência dos Tribunais de Contas.
Assim, as contas dos chefes de órgãos do Poder Legislativo (como o Presidente da Câmara Municipal) são submetidas ao exame e ao julgamento do respectivo Tribunal de Contas, que exerce controle externo sobre a gestão fiscal desses órgãos.
Esse posicionamento confirma que não há transferência do juízo final ao ente legislativo; o Tribunal de Contas mantém a função decisória sobre tais contas.
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