Questão FC482398
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Nesse caso, o Tribunal de Contas auxilia
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Nesse caso, o Tribunal de Contas auxilia o
- Poder Executivo.
- Poder Legislativo.
- Poder Judiciário.
- sistema de controle interno de cada poder.
- sistema de controle externo de cada poder.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui ao Poder Legislativo a função de fiscalizar o cumprimento das normas orçamentárias e fiscais, podendo fazê‑lo diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Assim, quando o Tribunal de Contas do Estado de Goiás atua para garantir a observância da LRF, ele presta suporte técnico ao Poder Legislativo, fornecendo pareceres, auditorias e relatórios que subsidiem a apreciação das contas públicas e a tomada de decisões pelos parlamentares.
Esse papel é de natureza auxiliar e técnica: o Tribunal não substitui o Legislativo, mas amplia sua capacidade de controle, oferecendo conhecimento especializado sobre execução orçamentária, responsabilidade fiscal e irregularidades administrativas.
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