Questão FC482399
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle in
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2020
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere
- à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
- ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.
- à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para a saúde.
- ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
- à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da própria Lei Complementar nº 101/2000.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que o controle deve incidir especialmente sobre a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos. Isso significa verificar se os recursos provenientes da venda de bens públicos foram aplicados conforme os limites legais.
As restrições constitucionais e as da própria LRF visam impedir o uso desses recursos para financiar despesas correntes de forma permanente, devendo sua aplicação respeitar finalidades permitidas (por exemplo, investimento, amortização da dívida ou outras previstas em lei).
Na prática, o legislativo e os órgãos de controle exigem transparência, documentação comprobatória e compatibilidade com metas fiscais, para assegurar que a alienação não comprometa o equilíbrio orçamentário e nem viole normas constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em