Questão FC482400
É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000)
- elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.
- autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.
- alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.
- publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.
- autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) confere aos Tribunais de Contas a competência de alertar o chefe do Executivo municipal quando houver risco de descontrole das despesas com pessoal.
Especificamente, o dispositivo legal (Art. 59, §1º, II) determina que seja emitido o alerta sempre que o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite constitucional ou legal.
Em termos práticos, há situação de alerta quando se verifica: \( \text{DespesaTotalPessoal} > 0{,}9 \times \text{Limite} \).
O objetivo desse mecanismo é possibilitar ação preventiva do Executivo — adoção de medidas de contenção e ajuste — antes que se atinja o limite legal, promovendo transparência e responsabilidade fiscal.
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