Questão FC482401
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório
- de Gestão Fiscal referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2023 deve ser emitido e publicado até 31/03/2024.
- Resumido da Execução Orçamentária deve conter demonstrativo com a comparação entre os montantes de operações de crédito contratadas e os limites fixados na referida lei.
- Resumido da Execução Orçamentária deve conter balanço orçamentário com a segregação dos ativos e passivos em financeiros e permanentes.
- Resumido da Execução Orçamentária referente ao último quadrimestre de um exercício financeiro deve conter demonstrativo referente aos resultados financeiros e patrimoniais.
- de Gestão Fiscal, na esfera estadual, deve ser emitido pelo poder legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado), o poder judiciário, o poder executivo e o Ministério Público Estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) seja emitido "pelos titulares dos Poderes e órgãos" referidos no art. 20, na esfera estadual. Em conformidade com o Art. 54, o RGF é elaborado ao final de cada quadrimestre e deve ser assinado pelos responsáveis de cada poder e órgão competentes.
O Art. 20 §2º esclarece quem são esses órgãos: na esfera estadual incluem-se a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas; assim, além do Poder Executivo e do Poder Judiciário, participa também o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual, que devem emitir seus respectivos relatórios de gestão fiscal, garantindo transparência e responsabilidade na divulgação das informações.
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