Questão FC482402
No exercício financeiro de 2023, a receita corrente líquida de um ente estadual totalizou R$ 6.520.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
No exercício financeiro de 2023, a receita corrente líquida de um ente estadual totalizou R$ 6.520.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o:
- montante da reserva de contingência deve ser definido com base nesse valor, sendo a forma de utilização dessa reserva estabelecida na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 desse ente.
- limite de alerta da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2023, é de R$ 391.200,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo que integra o Relatório de Gestão Fiscal.
- montante é apurado considerando-se as receitas de impostos, contribuições sociais, aluguéis e cauções, sendo essa apuração evidenciada em demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- limite prudencial da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2023, é de R$ 3.520.800,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- montante é apurado considerando-se as receitas de serviços, indenizações e exploração do patrimônio intangível, sendo essa apuração evidenciada em demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o montante é apurado considerando-se as receitas de serviços, indenizações e a exploração do patrimônio intangível, e que essa apuração deve constar em demonstrativo integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Essas rubricas integram as receitas correntes, ou seja, fazem parte da base usada para calcular a Receita Corrente Líquida, que serve de referência para limites e controles fiscais.
De forma resumida: \( \text{RCL} = \text{Receitas Correntes} - \text{Deduções Legais} \). O demonstrativo do RREO deve evidenciar a apuração, sua evolução e a previsão até o final do exercício, garantindo transparência no acompanhamento das metas fiscais.
Em termos práticos, receitas provenientes da exploração de intangíveis (p.ex. licenciamentos) e indenizações são contabilizadas como correntes para esse cálculo.
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