Questão FC482403
Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório
- de Gestão Fiscal referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 deve incluir um demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos auferidos.
- Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de março e abril de 2024 deve incluir um demonstrativo que compare a despesa total com pessoal com os limites da referida lei.
- Resumido da Execução Orçamentária referente ao mês de março de 2024 deve incluir um demonstrativo com a apuração da receita corrente líquida e a projeção de seus desempenhos até fevereiro de 2025.
- Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de março e abril de 2024 deve incluir um demonstrativo com a apuração do resultado nominal estabelecido no Orçamento Fiscal referente ao exercício financeiro de 2024.
- de Gestão Fiscal referente aos meses de setembro a dezembro de 2023 deve incluir um demonstrativo do montante da dívida consolidada em 31/12/2023.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao quadrimestre setembro‑dezembro de 2023 deve apresentar, entre outros demonstrativos, o montante da dívida consolidada em 31/12/2023.
Trata‑se de obrigação prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que exige o registro e o comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária para fins de transparência e acompanhamento da situação fiscal.
Esse demonstrativo permite avaliar a magnitude da dívida no encerramento do exercício e confrontá‑la com limites legais e com os indicadores de sustentabilidade fiscal, servindo de base para controle interno, fiscalização e transparência à sociedade.
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