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Questão FC482404

Suponha que o Estado pretenda instituir um programa de incentivo a indústrias, destinando recursos do Tesouro Estadual à ampliação de linhas de produção tendo por objetivo geração

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2023

Suponha que o Estado pretenda instituir um programa de incentivo a indústrias, destinando recursos do Tesouro Estadual à ampliação de linhas de produção tendo por objetivo geração de novos empregos, fomento da atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal nº 4.320/1964, tal medida

  1. representa despesa de caráter continuado, somente sendo admissível se incluída autorização no Plano Plurianual por Decreto do Chefe do Executivo.
  2. caracteriza subvenção social, somente podendo ser autorizada se comprovada a correlação direta entre o investimento e o benefício social gerado.
  3. caracteriza renúncia fiscal, demandando medidas de compensação mediante redução de despesas ou aumento de receitas.
  4. encontra vedação legal, somente sendo admissível o repasse a empresas privadas a título de subvenção econômica para cobertura de déficit operacional.
  5. constitui subvenção para investimento, demandado lei autorizativa específica, não sendo suficiente a mera previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Trata‑se de subvenção para investimento: o Estado transferirá recursos públicos para ampliar linhas de produção, objetivo tipicamente voltado à expansão da atividade econômica e geração de empregos, enquadrando‑se nas subvenções econômicas previstas na Lei nº 4.320/1964.


Como se trata de transferência destinada a financiar investimento de pessoa jurídica, aplica‑se o comando da LRF (Art. 26), que exige lei autorizativa específica, observância das condições estabelecidas na LDO e previsão no orçamento ou em créditos adicionais.


Portanto, a mera previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual não é suficiente: é imprescindível lei específica que autorize a subvenção e discipline seus termos, condições e controle.

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