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Questão FC482406

Analise as assertivas abaixo: I. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, pelo incentivo da participação popular nos processos de elaboração dos planos, lei de dir

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2023

Analise as assertivas abaixo:

 

I. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, pelo incentivo da participação popular nos processos de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos,

 

II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponiveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

 

III. Acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária comparativo de limites de concessão de garantias.

 

Está correto o que se afirma em

  1. II e III,apenas.
  2. III,apenas.
  3. I, II e III.
  4. I e II, apenas.
  5. II, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I. Correta. A transparência da gestão fiscal inclui o incentivo à participação popular na elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos, conforme previsto pela LRF (ver art. 48, §1º, I), garantindo audiências públicas e acesso à informação no processo decisório.

II. Correta. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável, para consulta e apreciação por cidadãos e instituições, conforme dispõe a LRF (art. 49).

Portanto, ambos os itens referem-se a dispositivos formais da Lei de Responsabilidade Fiscal que reforçam a publicidade e o controle social sobre finanças públicas.

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