Questão FC482407
O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabel
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente
- a implantação de adicionais por tempo de serviço a funcionários públicos, sem a avaliação de desempenho satisfatório.
- o aumento de despesas com pessoal, em caso de diminuição da arrecadação.
- a previsão em lei orçamentária de dotação de investimento com duração com mais de um exercício financeiro, em qualquer caso.
- a concessão de reajuste a servidores públicos, em caso de pandemia declarada.
- o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular eletivo de Poder, inclusive Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veda, nos últimos 180 dias do mandato, qualquer ato que resulte em aumento da despesa com pessoal do titular eletivo de Poder, inclusive do Legislativo.
Essa vedação alcança medidas como reajustes, criação de cargos com efeitos remuneratórios ou atos administrativos que gerem novas despesas com pessoal cuja consequência seja ampliar o gasto antes da transição.
O objetivo é preservar o equilíbrio orçamentário e impedir que o gestor em fim de mandato comprometa as contas públicas do sucessor com despesas permanentes.
Administrativamente, o dispositivo tem força absoluta: o ato é nulo de pleno direito quando praticado no prazo proibido, não produzindo efeitos financeiros válidos.
Assim, a regra protege a continuidade e a responsabilidade fiscal, evitando manobras que onerem a futura gestão.
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