Questão FC482408
Os resultados nominal e primário de um ente público, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, devem ser estabelecidos por meio de anexo que integra
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Os resultados nominal e primário de um ente público, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, devem ser estabelecidos por meio de anexo que integra
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório de Gestão Fiscal.
- a Lei Orçamentária Anual e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- a Lei Orçamentária Anual e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório de Gestão Fiscal.
- o Plano Plurianual e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório de Gestão Fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve vir acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, no qual são fixadas as metas anuais relativas às receitas, despesas e aos resultados nominal e primário (cf. LRF, art. 4º, §1º).
O resultado primário representa o saldo das contas públicas excluindo os gastos com juros; o resultado nominal incorpora esses juros. Em termos algébricos: \(R_{nominal}=R_{primário}-J\), onde \(J\) são os encargos financeiros.
A apuração desses resultados deve constar em demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme previsão da LRF (art. 53), permitindo o acompanhamento periódico da situação fiscal pelo legislativo e pela sociedade.
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