Questão FC482409
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório
- Resumido da Execução Orçamentária referente ao último quadrimestre de 2021 contém demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar em 31/12/2021.
- Resumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo da dívida consolidada e da despesa total com pessoal por poder e órgão.
- Resumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo dos resultados primário e nominal, cujas metas de resultados foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- de Gestão Fiscal contém demonstrativo da execução das despesas correntes e de capital, discriminando a dotação inicial e as despesas empenhadas e liquidadas no bimestre e no exercício.
- de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2021 contém demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), deve acompanhar demonstrativos dos resultados primário e nominal.
Resultado primário é a diferença entre receitas e despesas excluídas as despesas com juros; resultado nominal considera todas as receitas e despesas, inclusive juros. Em termos simples: \(Resultado\ primário = Receitas - Despesas\ primárias\) e \(Resultado\ nominal = Receitas - Despesas\ totais\).
Esses demonstrativos permitem avaliar se a gestão está alcançando superávit ou déficit antes e após o custo da dívida, respectivamente. As metas anuais desses resultados são estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, §1º da LDO e a exigência de acompanhamento prevista no art. 53 da LRF.
Portanto, o RREO apresenta os números dos resultados e confronta-os com as metas fixadas na LDO, dando transparência ao cumprimento das metas fiscais.
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