Questão FC482411
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2020
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
- a receita patrimonial lançada em dezembro 2018 e arrecadada em janeiro de 2019 deve compor o montante da Receita Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2018.
- o ente público que deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da sua competência fica vedado de receber transferências legais e constitucionais.
- as despesas, computadas de acordo com o regime de competência, relativas a incentivos concedidos a servidores decorrentes de um programa de demissão voluntária devem compor o montante da despesa total com pessoal.
- o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde por parte do beneficiário é uma das exigências para a realização de transferências decorrentes de convênios vinculados à cultura.
- a operação de crédito com prazo inferior a doze meses, cujo montante foi previsto no orçamento de 2018 e a finalidade foi a restauração de um bem do patrimônio histórico, deve compor a dívida pública flutuante no momento de sua obtenção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, para receber recursos via convênios vinculados à cultura, o beneficiário deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Isso decorre da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece exigências para a realização de transferências voluntárias.
O objetivo dessa exigência é resguardar a prioridade legal dessas despesas essenciais, evitando que repasses voluntários comprometam o atendimento mínimo às funções indispensáveis do Estado.
Na prática, o ente que demonstra estar observando os percentuais constitucionais de gasto com educação e saúde atende a uma das condições formais exigidas para celebração e liberação de convênios culturais.
Portanto, a exigência atua como critério de responsabilidade fiscal e de proteção das políticas públicas sociais antes da concessão da transferência.
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