Questão FC482412
No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o
- Balanço Orçamentário integra o Relatório da Gestão Fiscal e deve especificar, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as fixadas e as realizadas.
- Demonstrativo da Despesa por Função/Subfunção tem por objetivo informar as despesas fixadas quadrimestralmente por um ente público estadual, apresentando-as em termos de classificação funcional e programática.
- Relatório de Gestão Fiscal de um ente público estadual referente ao último bimestre do exercício de 2018 deve ter sido acompanhado também de demonstrativos da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
- Demonstrativo da Receita Corrente Líquida integra o Relatório de Gestão Fiscal de um ente público estadual e deve ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
- Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites de que trata a referida Lei Complementar dos montantes referentes às dívidas consolidada e mobiliária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 exige que o Relatório de Gestão Fiscal contenha um comparativo entre os montantes da dívida consolidada e da dívida mobiliária e os respectivos limites legais.
Por dívida consolidada entende-se o estoque total de obrigações do ente público; por dívida mobiliária referem‑se às operações formalizadas por títulos ou valores mobiliários. O RGF deve explicitar esses conceitos na apresentação.
O objetivo desse comparativo é mostrar, de forma clara, se o ente está dentro dos tetos fixados pela LRF, permitindo calcular percentuais de utilização do limite e avaliar risco de comprometimento fiscal.
Na prática o relatório traz os valores nominais, os percentuais em relação aos limites e a composição da dívida, assegurando transparência e base para decisões de gestão fiscal.
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