Questão FC482413
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta:
- As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de parte dos entes federativos.
- Os gestores públicos podem exceder o limite de gastos permitido durante todo o período do seu mandato.
- Mesmo não havendo a arrecadação prevista, a totalidade das despesas programadas poderá ser executada.
- O Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.
- Cada aumento de gasto pode ser previsto independentemente da indicação da específica fonte de receita ou de financiamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque impõe ao Poder Executivo a obrigação, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, de realizar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.
Essa previsão encontra-se na LRF (caput do art. 8º e art. 13) e integra a etapa de programação financeira e do cronograma de desembolso, vinculando o fluxo de receitas à execução das despesas.
O desdobramento bimestral detalha a previsão de arrecadação e deve, quando aplicável, especificar medidas de combate à evasão, ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução dos créditos tributários.
Na prática, essa regra permite o monitoramento e ajuste tempestivo da gestão fiscal, contribuindo para o equilíbrio entre receitas efetivas e compromissos de gasto.
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