Questão FC482414
O Estado do Amazonas pretende construir duas novas escolas de ensino técnico, sendo que o orçamento vigente contempla os recursos necessários para fazer frente às obras e aquisição
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
O Estado do Amazonas pretende construir duas novas escolas de ensino técnico, sendo que o orçamento vigente contempla os recursos necessários para fazer frente às obras e aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento de ambas. Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), para prosseguir com a construção dos referidos estabelecimentos, que demandará, para sua concretização, ao menos 2 anos, o Estado
- está obrigado a demonstrar o cumprimento do limite com despesas de pessoal, estando impedido de prosseguir com as obras caso tenha atingido o limite prudencial.
- está dispensado da observância das regras para geração de despesa de capital, haja vista se tratar de investimento coberto com recursos destinados à Educação, nos termos da Constituição Federal.
- não se sujeita a nenhum requisito adicional, além da já demonstrada existência de dotação orçamentária, salvo se estiver no último ano do mandato do Chefe do Executivo.
- deverá, também, demonstrar a inserção da referida ação governamental no Plano Plurianual, além de cumprir os requisitos para geração de despesa de caráter continuado.
- necessita, apenas, demonstrar a inserção das escolas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como um das ações governamentais estratégicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque obras que ultrapassam um exercício financeiro exigem inclusão no Plano Plurianual (PPA), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como a construção das escolas levará ao menos dois anos, a ação deve estar prevista no PPA para que a dotação orçamentária seja legalmente consignada.
Além disso, a entrada em funcionamento das unidades gerará despesas permanentes (pessoal, manutenção, equipamentos), caracterizando despesa de caráter continuado.
Por isso é necessário cumprir os requisitos formais para geração dessas despesas: demonstrar o impacto orçamentário-financeiro, indicar fontes de custeio e observar os limites legais previstos.
Somando-se a exigência de previsão no PPA e o atendimento às condições para despesas continuadas, a alternativa D reflete corretamente o ordenamento jurídico.
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