Questão FC482416
Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentário (RREO) conclui-se que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentário (RREO) conclui-se que
- o RREO foi concebido para apurar o limite de despesas com pessoal.
- o RGF foi criado pela Constituição Federal.
- o RREO foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- a elaboração de um dos relatórios torna a do outro dispensável.
- pequenos municípios podem optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Facultado pelo Art. 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem optar por alterar a periodicidade de alguns compromissos de prestação de contas.
Essa opção permite divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), ou seja, publicar o RGF apenas duas vezes ao ano, ao final de cada semestre.
Ao escolher essa alternativa, o ente deve observar que permanece a obrigação de apresentar o conteúdo exigido pela LRF: indicadores, limites e apurações de despesas com pessoal e demais informações previstas, aplicando-se também, ao final do semestre, o disposto no art. 22 e no §4º do art. 30.
Em suma: é uma faculdade legal que reduz a frequência de divulgação para pequenos municípios, sem retirar o dever de transparência e cumprimento do conteúdo mínimo do relatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em