Questão FC482433
De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, um dos principais objetivos do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é
Manual de Demonstrativos Fiscais
FCC · 2019
De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, um dos principais objetivos do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é
- dar transparência às renúncias de receita previstas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas.
- verificar o cumprimento da meta de arrecadação das receitas públicas fixadas na Lei Orçamentária Anual e do resultado primário de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas.
- servir de parâmetro para os limites da despesa total com pessoal e das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
- demonstrar o cumprimento da vedação constitucional quanto à realização de receitas com operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital.
- dar transparência quanto à suficiência das receitas para a cobertura das novas despesas obrigatórias de caráter continuado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) tem como função central fornecer um parâmetro técnico e legal para limites fiscais, especialmente para a despesa total com pessoal e para as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Isso ocorre porque a RCL, apurada como soma das receitas correntes dos últimos doze meses, reflete a capacidade financeira recorrente do ente público e serve de base para aplicação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e normas correlatas.
Em termos práticos: \(RCL = \sum_{m=0}^{11} Receitas\_Correntes_{mes-m} - Dedua\ç\ões\_legais\). A utilização da RCL evita que despesas de pessoal ou operações antecipatórias comprometam a sustentabilidade fiscal.
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