Questão FC482437
Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os precatórios, extrai-se que:
Precatórios
FCC · 2022
Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os precatórios, extrai-se que:
- os créditos de natureza alimentar a ele submetidos não dependem de previsão orçamentária para serem liquidados.
- a determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva.
- é facultado ao credor da União, desde que previsto em lei federal, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente federativo.
- é vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
- de acordo com o princípio da isonomia, ele se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, havendo, no entanto, tratamento privilegiado em relação a estas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque veda que lei infraconstitucional imponha requisitos além dos previstos na Constituição para o levantamento ou depósito de valores decorrentes de precatórios.
O comando constitucional (especialmente Art. 100 e o princípio da coisa julgada insculpido no Art. 5º, XXXVI) assegura ao credor a efetividade da decisão judicial. Impor condicionantes adicionais pelo legislador ou pela administração cria obstáculo ao cumprimento da sentença, violando a garantia de jurisdição efetiva.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.453/DF, declarou inconstitucional norma que exigia requisitos não previstos na Constituição para o saque de precatórios, assentando que qualquer empecilho extra é inválido por ferir a efetividade do direito reconhecido judicialmente.
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