Questão FC482443
Suponha que uma das fontes de recursos destinados a financiar o funcionamento de um fundo do Distrito Federal seja decorrente de um convênio firmado com a União para a realização d
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
FCC · 2018
Suponha que uma das fontes de recursos destinados a financiar o funcionamento de um fundo do Distrito Federal seja decorrente de um convênio firmado com a União para a realização de despesas correntes.
Nesse caso e em conformidade com a Lei Complementar nº 292/2000,
- a existência de dotação orçamentária prévia para a realização de tais despesas correntes pelo fundo é dispensável.
- as normas gerais sobre execução orçamentária e financeira, na gestão dos recursos do fundo, devem ser observadas, inclusive as relativas ao controle, prestação e tomada de contas.
- o superávit financeiro do fundo decorrente do convênio, se existente, deve ser transferido para o exercício seguinte a crédito do Tesouro do Distrito Federal.
- o conselho de gestão fiscal deve submeter o balanço do fundo, que evidencia a aplicação dos recursos oriundos do convênio, ao exame da autoridade competente.
- a movimentação de recursos financeiros decorrentes do convênio pode ser realizada por qualquer banco comercial, desde que selecionado por meio de processo licitatório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que, quando um fundo do Distrito Federal recebe recursos de um convênio com a União para despesas correntes, na gestão dos recursos devem ser observadas as normas gerais sobre execução orçamentária e financeira, incluindo as relativas ao controle, prestação e tomada de contas.
Isso significa que a movimentação e a aplicação desses valores obedecem aos procedimentos orçamentários e contábeis previstos em lei (empenho, liquidação, pagamento e registros), assim como às regras do convênio.
Na prática exige-se prestação de contas formal, documentação comprobatória e sujeição à fiscalização e auditoria, garantindo responsabilidade, rastreabilidade e transparência.
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