Questão FC482445
Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exer
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
FCC · 2018
Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com
- início de construção de imóveis residenciais de representação.
- aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional.
- pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa.
- manutenção de clubes e associações de servidores.
- aquisição de aeronaves para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (Lei n.° 5.950/2017, Art. 25) prevê, em regra, vedações à destinação de recursos na LOA, mas admite exceções legais.
Entre essas exceções, está expressamente autorizada a **aquisição de aeronaves** quando destinada ao **atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Saúde**.
Essa previsão permite que a LOA 2018 contemple recursos para compra de aeronaves justificadas por finalidades públicas de saúde, como transporte aeromédico, atendimento a emergências e logística em áreas remotas, desde que devidamente fundamentadas e compatíveis com as demais normas orçamentárias.
Portanto, a alternativa está correta por ser fiel à exceção prevista na LDO.
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