Questão FC482446
Com base na Lei nº 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
FCC · 2018
Com base na Lei nº 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,
- as despesas fixadas para o custeio das empresas estatais dependentes compõem o Orçamento de Investimentos das empresas.
- os recursos de outras fontes representam a maior parte do financiamento das despesas, consideradas em conjunto, que constam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
- o Orçamento da Seguridade Social possui a maior parcela do total das despesas fixadas, seguido pelo Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimentos das empresas, nessa ordem.
- a discriminação da legislação das receitas, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é apresentada em um anexo que integra a Lei Orçamentária Anual.
- o Poder Executivo tem autorização para abrir créditos adicionais, mediante ato próprio, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 6.060/2017, ao estabelecer a previsão orçamentária para 2018, prevê que a discriminação da legislação das receitas relativa ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento da Seguridade Social conste em um anexo que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esse anexo descreve, de forma detalhada, a origem jurídica de cada receita estimada — leis, decretos ou normas que autorizam arrecadação — e classifica as verbas por fonte e natureza, permitindo verificar a compatibilidade entre a estimativa e o respectivo dispositivo legal.
Por integrar a LOA, a discriminação tem efeito normativo para a elaboração, execução e controle do orçamento, fornecendo transparência e segurança jurídica ao processo orçamentário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em