Questão FC482448
A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 121/2015, constitui
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
FCC · 2021
A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 121/2015, constitui medida
- voltada à operacionalização do princípio da não afetação, impedindo, a partir da sua adoção, a instituição de fundos especiais de despesa para gestão de receitas com destinação específica.
- apta a afastar o regramento imposto pelas normas gerais fixadas pela Lei federal nº 4.320/1964, naquilo em que predicam que a receita pertence, em regra, ao exercício em que é arrecadada.
- aplicável exclusivamente ao controle e centralização de receitas vinculadas, afastando a obrigação anteriormente vigente de instituição de fundos rotativos para manejo de tais numerários.
- voltada ao cumprimento da regra de unidade de tesouraria, não atingindo transferências fundo a fundo e recursos de convênios que, por determinação de legislação federal, devam permanecer segregados.
- que materializa uma faculdade ligada ao princípio da eficiência, viabilizando o remanejamento de saldos financeiros entre órgãos e entidades da Administração direta e indireta, exceto em relação às empresas não dependentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a medida visa ao cumprimento do princípio de unidade de tesouraria, implementado pela Conta Única do Tesouro. Esse princípio busca concentrar a arrecadação e os saldos em uma conta central para permitir melhor gerenciamento, controle e visibilidade dos recursos públicos.
No entanto, a lei estadual explicita exceções: transferências fundo a fundo e recursos vinculados a convênios — quando a legislação federal exige manutenção segregada — não são absorvidos pela Conta Única. Essas reservas visam respeitar dispositivos federais que exigem contas ou mecanismos próprios para garantir destino e rastreabilidade específicos.
Portanto, a centralização é voltada à unidade de tesouraria, preservando a segregação legalmente exigida para determinados repasses.
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