Questão FC482449
A Lei municipal no 2.294/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manaus 2018-2021, contempla normas que
Normas Municipais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
FCC · 2021
A Lei municipal no 2.294/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manaus 2018-2021, contempla normas que
- têm por finalidade precípua sistematizar, em um período de cinco anos, as regras atinentes às prestações de serviços de transporte municipal terrestre e fluvial, dando ênfase aos aspectos da salubridade e da tributação.
- reorganizam o serviço público municipal e o seu sistema previdenciário oficial, tanto sob o aspecto legal como sob o aspecto estrutural, tendo como objetivo a melhoria no atendimento das necessidades dos munícipes e de todos aqueles que utilizam esse serviço.
- têm como finalidade organizar a atuação governamental, essencialmente em programas e ações de revisão e reconstrução das legislações tributária e financeira do Município, potencializando, principalmente, a exploração dos permissivos constitucionais, relativamente às receitas financeiras derivadas.
- organizam a atuação governamental em programas e ações construídos para o alcance das orientações estratégicas de governo, definidas para o período de sua vigência e identificadas no planejamento estratégico do Município.
- têm como finalidade planejar e projetar, para um período de dez anos, o aumento das receitas e das despesas, de modo a orientar, sob o aspecto jurídico, e a vincular, sob o aspecto financeiro, a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e as leis dos orçamentos anuais do mesmo período.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Plano Plurianual (PPA) municipal organiza a atuação governamental por meio de programas e ações visando cumprir as orientações estratégicas definidas para seu período de vigência.
Isso significa que o PPA não é um rol aleatório de despesas, mas um instrumento de articulação entre objetivos estratégicos e iniciativas concretas: cada programa reúne ações coordenadas destinadas a alcançar metas públicas.
Os programas e ações servem para orientar a execução orçamentária, facilitar o acompanhamento e avaliar resultados, delegando a cada iniciativa indicadores e metas compatíveis com o planejamento estratégico do Município.
Assim, a alternativa descreve corretamente a função do PPA como instrumento de planejamento plurianual que traduz diretrizes estratégicas em programas e ações para o período estabelecido.
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