Questão FC482451
No que se refere à execução orçamentária de despesas, a Lei nº 4.320/1964 determina que
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
FCC · 2025
No que se refere à execução orçamentária de despesas, a Lei nº 4.320/1964 determina que
- as despesas empenhadas, mas não liquidadas até 31 de dezembro de um exercício financeiro, devem ser inscritas em restos a pagar processados.
- a despesa empenhada em março de 2024 e anulada em maio desse mesmo exercício financeiro deve ser classificada como Outras Receitas Correntes.
- o empenho representa a verificação do direito adquirido pelo credor e gera a obrigação de pagamento para uma entidade pública.
- as dotações orçamentárias destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se na categoria econômica de Investimentos.
- o empenho de despesa é obrigatório no regime de adiantamento, sendo vedada sua concessão a servidores que já estejam responsáveis por outro adiantamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Empenho no regime de adiantamento é obrigatório: trata‑se do ato que reserva a dotação orçamentária para o suprimento de fundos, garantindo o controle orçamentário e financeiro antes da liberação do recurso.
Além disso, a Lei veda a concessão de novo adiantamento a servidor que já esteja responsável por outro, porquanto essa proibição evita a acumulação de responsabilidades e o aumento do risco patrimonial, assegurando que cada suprimento tenha responsável único e que se observe a correta prestação de contas.
Na prática, antes de autorizar um adiantamento é preciso: (i) emitir o empenho correspondente; (ii) verificar se o servidor não responde por outro adiantamento; e (iii) exigir a documentação de comprovação e a prestação de contas para regularização do gasto.
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