Questão FC482453
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na execução orçamentária da
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
FCC · 2025
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na execução orçamentária da
- despesa, o crédito orçamentário adicional especial é utilizado para o reforço de dotação orçamentária que resultou insuficiente e sua vigência é sempre limitada ao exercício financeiro em que foi aberto.
- despesa, a abertura de crédito orçamentário adicional especial pode ser efetuada utilizando como fontes de recursos as receitas extraorçamentárias recebidas no exercício financeiro no qual o crédito é aberto.
- receita, o lançamento é o ato praticado pela repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o respectivo devedor e inscreve o débito deste, dando origem a um ativo permanente.
- receita, são objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimentos determinados em lei, como receitas incidentes sobre propriedade, cauções e contribuições sociais.
- despesa, o empenho é o ato emitido por autoridade competente que cria, para uma entidade pública, obrigação de pagamento pendente de implemento de condição, dando origem a um ativo permanente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O lançamento é o ato administrativo praticado pela repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito, originando um direito a receber em favor do ente público.
Na prática, envolve verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido e identificar o sujeito passivo (CF/CTN/Lei 4.320/64).
É o momento em que se formaliza e se contabiliza a obrigação tributária.
Do ponto de vista contábil, o lançamento gera registro do crédito tributário em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa, constituindo o ativo Créditos Tributários a Receber (direito de cobrança), distinto da efetiva arrecadação em caixa.
Ex.: no lançamento do IPTU a Secretaria calcula o imposto, emite a guia e registra o crédito a receber, criando o respectivo ativo público.
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