Questão FC482454
Considere o que estabelece a Lei nº 4.320/1964. Na execução orçamentária,
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
FCC · 2024
Considere o que estabelece a Lei nº 4.320/1964.
Na execução orçamentária,
- o crédito suplementar aberto em 23/11/2022 pode ter utilizado como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o excesso de arrecadação e esteve vigente para utilização até 22/11/2023.
- um crédito suplementar aberto em 14/12/2023 pode ter utilizado como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 30/11/2023.
- a liquidação de despesa referente à aquisição de materiais de escritório terá por base o contrato, a nota de empenho e o comprovante da entrega do referido material.
- o empenho global é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deve ocorrer de uma vez só; tais como as despesas com aquisições de veículos novos.
- o lançamento deve ser efetuado para as receitas com impostos, taxas, contribuições de melhorias, doações em espécies, serviços, aluguéis e arrendamentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei n.º 4.320/64 define a liquidação da despesa como a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos (art. 63).
No caso de aquisição de materiais de escritório, a liquidação terá por base o contrato, a nota de empenho e o comprovante da entrega, que juntos comprovam o fato gerador do pagamento.
O contrato demonstra as obrigações contratuais e especifica objeto, quantidade e condições; a nota de empenho identifica e reserva a dotação orçamentária correspondente; o comprovante da entrega atesta a efetiva existência e recebimento dos materiais.
Essa tríade documental permite apurar a origem e o objeto, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, cumprindo a finalidade da liquidação: autorizar o pagamento e extinguir a obrigação.
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