Questão FC482455
Em relação à receita e à despesa públicas:
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
FCC · 2024
Em relação à receita e à despesa públicas:
- O empenho da despesa faz parte da etapa de planejamento da despesa e, portanto, cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição para que isso ocorra.
- A receita pública, assim como a despesa pública, deve ser fielmente planejada pelos entes nacionais. Por conta disso, todas as receitas públicas passam pela etapa de previsão.
- Se um município firmar contrato com uma instituição bancária para que seja adiantada receita orçamentária que esteja prevista na lei orçamentária municipal, estaremos diante de uma receita classificada, em relação à forma de ingresso, como orçamentária.
- Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributárias, são inscritos como Dívida Ativa, ao passo que os mesmos créditos, de natureza não tributárias, são classificados como Dívida Administrativa.
- A aquisição de um prédio em utilização para sua transformação em uma nova Unidade de Pronto Atendimento - UPA deve ser classificada como despesa de capital de inversão financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A aquisição de um prédio já em uso para transformá‑lo em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) caracteriza‑se como despesa de capital porque implica aquisição de bem durável que integra o patrimônio público e não consumo corrente.
Mais especificamente, trata‑se de inversões financeiras: esse grupo contempla a compra de imóvel já em utilização ou de bens de capital pertencentes a terceiros, quando a operação não corresponde à execução de obra nova.
Se o imóvel fosse adquirido para ser construído ou integrado a obras de edificação a partir do zero, a classificação seria como investimentos. A distinção depende, portanto, do estado do bem no momento da aquisição.
Do ponto de vista orçamentário, classificar corretamente garante o registro adequado na conta de capital e influencia a análise do orçamento de investimentos versus operações financeiras.
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