Questão FC482461
Considere os seguintes itens: I. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. F
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
FCC · 2022
Considere os seguintes itens:
I. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Consoante disposto na Lei no 4.320/1964, esses itens correspondem
- ao controle da execução orçamentária.
- aos limites do ciclo orçamentário.
- à estrutura da programação orçamentária.
- à gestão organizacional das finanças públicas.
- ao gerenciamento do orçamento programa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Controle da execução orçamentária é o conjunto de procedimentos destinados a fiscalizar como o orçamento é cumprido na prática, conforme a Lei n.º 4.320/1964 (art. 75).
Legalidade refere‑se à verificação de que os atos que geram arrecadação ou despesa, bem como o nascimento ou extinção de direitos e obrigações, observam as normas vigentes.
Fidelidade funcional significa checar a atuação dos agentes públicos responsáveis por bens e valores, garantindo responsabilidade e integridade na gestão.
Cumprimento do programa de trabalho abrange o acompanhamento tanto dos resultados financeiros quanto da execução física de obras e serviços, para assegurar que metas e gastos programados sejam efetivamente realizados.
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